O Ministério da Justiça anunciou hoje, Dia Internacional do Consumidor, o lançamento de dois novos projetos para reforçar o respeito aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, que está completando 20 anos.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) irá oferecer um curso, com direito a certificação e com duração de 40 horas, destinado aos interessados em conhecer seus direitos como consumidor e na relação com as empresas. O curso será ministrado pelos Procons entre os meses de junho e julho. As inscrições para o curso de cidadania sobre direitos do consumidor serão recebidas pelos Procons entre os dias 7 e 11 de maio, nos 26 estados e no Distrito Federal.
O segundo projeto é a divulgação de roteiros gravados em vídeos e que vão chamar a atenção para temas ligados ao consumo, como a água, os transportes, o crédito, a destinação do lixo e os critérios sobre consumo de energia elétrica e alimentos. Os vídeos serão exibidos, primeiramente, nos Procons e, numa segunda etapa, por meio de TV a cabo.
Sobre o Dia e os mais reclamados
O dia dedicado aos Direitos do Consumidor foi instituído desde 1962 e é comemorado em 15 de março. A data celebra o surgimento dos direitos fundamentais de pessoas ou empresas que consomem qualquer produto ou serviço para uso próprio.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no Brasil, só entrou em vigor em março de 1991, sendo reconhecido, no gênero, como o conjunto de normas mais bem elaborado do mundo. Desde sua criação, o consumidor brasileiro está mais atento acerca de seus direitos de compra ou contratação de um produto ou serviço.
Hoje, não só as irregularidades chegam ao conhecimento dos consumidores como eles têm meios de reclamar, em virtude da atuação, cada vez mais marcante, dos órgãos de defesa dos consumidores, das Promotorias de Justiça especializadas, das Defensorias Públicas, dos Juizados Especiais e de inúmeras associações de defesa dos consumidores, que se proliferam por todo o País.
O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) é um desses órgãos. No dia 2 de março, o Instituto divulgou seu ranking de atendimentos relativo ao ano de 2009. Foram 12.606 atendimentos, sendo 6.104 relativos à problemas de consumo e 6.502 referentes à ações judiciais. Entre os mais reclamados estão os setores: de planos de saúde, com 22,38% das reclamações; telecomunicações, com 19,48%; e financeiro com 13,09%.
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que a entrada no mercado de consumo, nos últimos anos, de 30 milhões de brasileiros que saíram da linha da pobreza aumentou o serviço das empresas, o que justifica o reforço no aumento da vigilância sobre as relações de consumo. Ele defende que o público ” não seja lesado com deficiências de atendimento ou o desrespeito a outros dos seus direitos ” .
Fonte: Agência Brasil
Revista Decifra-me 